Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/95
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila de Rei
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 276/95
Actualiza os montantes das tabelas de remuneração base e diuturnidades, incluindo a dos cargos de direcção e chefia, dos trabalhadores das administrações e juntas autónomas dos portos, estabelecidos pela Portaria n.º 229/94, de 15 de Abril
Decreto do Presidente da República n.º 46-A/95
Nomeia, por iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e sob proposta aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, o contra-almirante Alexandre Daniel Cunha Reis Rodrigues para o cargo de comandante da Força Naval Permanente do Atlântico (STANAVFORLANT) da OTAN
Declaração n.º 40/95
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 197829 contos
Declaração n.º 39/95
De terem sido autorizadas alterações ao orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 1120123 contos
Decreto-Lei n.º 59/95
Prorroga até 31 de Maio o prazo para apreciação das contas consolidadas
Declaração n.º 38/95
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 148903 contos
Portaria n.º 274/95
Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Formação Pessoal e Social e regula o respectivo curso e condições de acesso
Portaria n.º 272/95
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos na freguesia de Almofala, município de Figueira de Castelo Rodrigo
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/95/M
Cria a carreira de técnico-adjunto de conservação no quadro de pessoal da Direcção Regional de Estradas
Resolução da Assembleia da República n.º 18/95
Aprova, para ratificação, o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Supressão de Vistos
Decreto do Presidente da República n.º 46/95
Ratifica o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Supressão de Vistos
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/95/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/94, de 22 de Setembro (altera o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/95
Ratifica o Plano Director Municipal de Ponte da Barca
Acórdão n.º 1/95
A partir da entrada em vigor do Código Penal de 1983, a alteração fraudulenta da cor dos veículos automóveis não constitui a comissão do crime de falsificação agravado, de documento equiparado a autêntico, do artigo 228.º, n...