Portaria n.º 277/95
Regulamenta os cursos especiais de provimento e os cursos de formação profissional das carreiras de inspecção, técnica superior e técnica de finanças da Inspecção-Geral de Finanças
Legislação
Legislação.
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Declaração n.º 41/95
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 468101 contos
Decreto-Lei n.º 64/95
Estabelece regras quanto à repartição de despesas decorrentes da exploração de jogos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Portaria n.º 280/95
Altera o plano de estudos do curso de Engenharia Mecânica, ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto, e introduz os ramos de Produção e Fluidos e Calor
Decreto-Lei n.º 65/95
Altera o Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de Agosto (estabelece o regime da operação portuária)
Portaria n.º 279/95
Aprova o Regulamento de Qualificação de Instaladores de Dispositivos Limitadores de Velocidade
Portaria n.º 281/95
Estabelece as normas técnicas necessárias à execução dos princípios genéricos do regime jurídico das pilhas e acumuladores usados contendo matérias perigosas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/95
Aprova o Programa de Desenvolvimento do Douro
Decreto-Lei n.º 62/95
Autoriza a transmissão da posição contratual da SOLISNOR - Estaleiros Navais, S. A., para a LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A., no contrato de concessão de exploração do estaleiro naval da SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A., na Mitrena
Portaria n.º 282/95
Cria na Escola Náutica Infante D. Henrique o curso em Cuidados de Saúde a Bordo - Nível III. Revoga a Portaria n.º 600/88, de 30 de Agosto
Decreto-Lei n.º 63/95
Altera o Decreto-Lei n.º 164/93, de 7 de Maio (estabelece o Programa de Construção de Habitações Económicas)
Decreto-Lei n.º 61/95
Exclui do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro, as áreas urbanas consolidadas e eleva para o dobro os prazos nele previstos; prorroga até 31 de Dezembro de 1995 o prazo de actuação da Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais
Decreto-Lei n.º 60/95
Altera o Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de Junho (regula a atribuição de alojamento aos militares dos quadros permanentes, quando colocados em localidade situada fora do local da sua residência habitual)
Lei n.º 10/95
Alteração à Lei n.º 14/79 , de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)