Legislação
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 144/95, dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais, que aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ambiente, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1995
De ter sido rectificada a Declaração n.º 27/95, do Ministério da Justiça, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1994, no montante de 160719 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 7 de Março de 1995
Aprova a primeira fase de reprivatização da Portucel Industrial - Empresa Produtora de Celulose, S. A.
Aprova a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social
Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/CE/EURATOM)
De ter sido rectificada a Declaração n.º 21/95, do Ministério das Finanças, que autoriza alterações nos orçamentos de vários ministérios, para o ano de 1994, no montante de 79177040 contos, publicada no Diário da República, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1995
De ter sido rectificada a Declaração n.º 26/95, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios, para o ano de 1994, no montante de 5006811 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 4 de Março de 1995
Regulamenta o processo de concurso público para abertura de centros de exame de condução de veículos automóveis
De ter sido rectificada a Portaria n.º 131/95, dos Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, que aprova os quadros de pessoal dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1995
De ter sido rectificada a Declaração n.º 33/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza alterações no orçamento de Encargos Gerais da Nação, para o ano de 1994, no montante de 801390 contos, publicada no Diário da República, n.º 68, de 21 de Março de 1995
Fixa para o ano lectivo de 1994-1995 o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa. Revoga a Portaria n.º 998/94, de 15 de Novembro
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 70/94, do Ministério da Defesa Nacional que regula as actividades de âmbito financeiro e logístico das unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1994
Aprova a alienação, por fases, da totalidade de capital social da GESCARTÃO, S. G. P. S., S. A., de 35% do capital social da Portucel Recicla - Indústria de Papel Reciclado, S. A., e de 65% do capital social da Portucel Viana - Empresa Produtora de Papéis Industriais, S. A.
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 668-G/93, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alpiarça)