Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Estabelece que o produto da taxa estabelecida na alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 83/92 , de 7 de Maio, seja repartido entre o Instituto do Vinho do Porto e a Casa do Douro, na razão de metade para cada um destes organismos
Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Sydney
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instauração de um processo de pedido de ilegalidade, com força obrigatória geral, do despacho regulamentar da Ministra da Educação que fixou o montante das propinas devidas no ensino superior público para o ano lectivo de 1993-1994
Torna público ter o Governo da Croácia, segundo comunicação da Organização Mundial das Alfândegas, depositado, em 29 de Setembro de 1994, os instrumentos de adesão a várias convenções
Torna público ter o Governo da Tailândia depositado os instrumentos de confirmação e adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Acordadas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizados Numa Exposição...
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 1992
Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Ciências do Desporto, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Aprova a conta de gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores referente ao ano de 1992
Estabelece regras a observar na aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, relativamente à gestão e controlo integrado das ajudas comunitárias às culturas arvenses e aos produtores de ovinos e caprinos e de bovinos. Revoga o Despacho Normativo n.º 114/A/94, de 28 de Fevereiro
Aprova regras sobre o ensino superior universitário em Macau
Torna público ter a República de São Marinho depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial