Legislação
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Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Lagoa das Porcas», «Courela do Porto do Carneiro», «Serra de Baixo» e «Tojeira», sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 708/91, de 15 de Julho
Aprova, para ratificação, a Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Monte de São Bento», «Vale de Ovelhas», «Vale do Silva» e outros, sitos nas freguesias de Vale de Prazeres e Capinha, município do Fundão. Revoga a Portaria n.º 722-Q4/92, de 15 de Julho
Altera o Decreto-Lei n.º 145/94, de 24 de Maio (concede uma bonificação à linha de crédito de curto prazo para os sectores da agricultura, silvicultura e pecuária e cria e regulamenta uma linha de crédito para a comercialização de produtos agro-alimentares)
Ratifica o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublim sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
Aprova a alienação da totalidade do capital social da QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., e da QUIMIPARQUE - Parques Industriais da Quimigal, S. A.
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Carapinhal de Cima, Carapinhal de Baixo, Chainça, Herdades das Mesas, Baldio dos Medronhais» e outros, sitos nas freguesias de Assunção e Esperança, município de Arronches. Revoga a Portaria n.º 667-A/93, de 14 de Julho
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos denominados «Herdades de Vale de Mouro, Corunheiro, Alvorada, Onzendas de Baixo, Sabachão de Cima e Boavista», sitos nas freguesias de Couço e Coruche, município de Coruche. Revoga a Portaria n.º 5/91, de 2 de Janeiro
Altera o plano de estudos e a designação do curso de Instrumentação e Qualidade Industrial, ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto, para Engenharia de Instrumentação e Qualidade Industrial
Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublim sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
Ratifica a Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Escaldada e anexas, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Escaldada e anexas», sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Repoula» (artigo 1, secção RR), sito na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo
Altera o plano de estudos do curso de Engenharia Mecânica de Transportes, ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto
Autoriza o Governo a contrair empréstimos internos