Legislação
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Regula a actividade ocupacional dos trabalhadores desempregados sem meios de subsistência, provenientes ou não de actividades sazonais. Revoga os Despachos Normativos n.os 86/85 , de 2 de Setembro, 76/86 , de 29 de Agosto, e 31/90 , de 10 de Maio
Altera a Portaria n.º 809-C/94 , de 12 de Setembro (aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de Apoio às Explorações Agrícolas)
Classifica o aproveitamento hidroagrícola de Alfândega da Fé para efeitos do disposto na artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho (define e classifica obras de fomento hidroagrícola)
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial da Marinha Grande
Define critérios que orientam a atribuição de quotas individuais para produção de trigo-rijo
Aprova o orçamento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para o ano de 1995
Fixa para o ano lectivo de 1994-1995 o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Supervisão Pedagógica, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1995-1996
Aprova o Regulamento de Concurso Local de Acesso ao Ensino Superior para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1995-1996
Cria no Instituto Politécnico de Leiria, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, o curso de bacharelato em Engenharia Informática, em regime nocturno, aprova o plano de estudos e regulamenta o respectivo curso
Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Controlo de Gestão, ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra
Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget/Arcozelo a ministrar o curso de Professores do Ensino Básico, 2.º Ciclo, variantes de Português/Francês, Português/Inglês, Educação Física e Educação Musical
Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget/Viseu a ministrar o curso de Professores do Ensino Básico, 2.º Ciclo, variantes de Português/Francês, Português/Inglês, Educação Física e Educação Musical
Altera os quadros de pessoal do Mosteiro dos Jerónimos e do Palácio Nacional de Queluz
Autoriza o Instituto Politécnico de Castelo Branco, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Engenharia da Construção Civil e regulamenta o respectivo curso e condições de acesso