Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Cria na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra os cursos de bacharelato em Análises Clínicas e Saúde Pública, Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica, Audiometria, Cardiopneumologia, Farmácia, Fisioterapia, Higiene e Saúde Ambiental e Radiologia e aprova os respectivos planos de estudos
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO)
Permite o financiamento pelo Fundo de Turismo de empreendimentos turísticos na Região Autónoma dos Açores
Torna público ter, por nota de 16 de Fevereiro de 1995 e nos termos do artigo 9.º do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Croácia depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Protocolo
Altera o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/91/A, de 8 de Março (estabelece adaptações necessárias na aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território). Revoga o Decreto Legislativo Regional n...
Altera o Decreto-Lei n.º 93/90 , de 19 de Março [revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83 , de 5 de Julho]
Aprova a alienação, por fases, da totalidade das acções correspondentes ao capital social da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A.(SNAB)
Aprova o Estatuto da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD)
Procede à interpretação autêntica do Decreto-Lei n.º 380/93, de 15 de Novembro (estabelece regras relativas à aquisição de acções representivas do capital das sociedades a reprivatizar)
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Geórgia depositado, em 16 de Fevereiro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas
Torna público que se encontra concluído, por ambas as Partes, o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica entre Portugal e a Roménia, assinado em Bucareste, em 17 de Novembro de 1993, e aprovado pelo Decreto n.º 21/94, de 25 de Julho
Aprova os Estatutos e o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro
Altera o Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho
Torna público ter o Governo do Listenstaina depositado, em 12 de Dezembro de 1994, os instrumentos de adesão ao Acordo Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/92, de 31 de Dezembro (cria o DIGESTO Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica)