Declaração n.º 49/95
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 151920 contos
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 354/95
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Enfermagem, ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes
Assento n.º 3/95
No domínio do n.º 3 do artigo 410.º do Código Civil (redacção do Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho), a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser oficiosamente conhecida pelo tribunal
Decreto n.º 9/95
Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre Portugal e Espanha
Decreto-Lei n.º 81/95
Prevê a criação de brigadas anticrime e de unidades mistas de coordenação integrando a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 80/95
Estabelece normas sobre o reposicionamento nos escalões da respectiva escala indiciária dos primeiros-sargentos dos quadros permanentes da Marinha na situação de activo
Decreto-Lei n.º 82/95
Transpõe para a ordem jurídica interna várias directivas que alteram a Directiva n.º 67/548/CEE , do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/95
Ratifica o Plano Director Municipal de Mondim de Basto
Decreto do Presidente da República n.º 48-A/95
Reduz, por indulto, em sete anos e cinco meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Luís Ricardo Palma Manzarra Miguel no processo n.º 295/92 da 2.ª Secção, 6.ª Vara, do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. Revoga o Decreto do Presidente da República n.º 81-A/94, de 22 de Dezembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/95
Ratifica o Plano Director Municipal da Marinha Grande
Portaria n.º 340/95
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Sesimbra
Portaria n.º 346/95
Altera o artigo 15.º do regulamento de acesso a várias categorias profissionais dos marítimos, aprovado pela Portaria n.º 251/89, de 6 de Abril
Portaria n.º 339/95
Aprova o quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
Portaria n.º 342/95
Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica e aprova o respectivo plano de estudos