Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Mantém em vigor para o ano de 1995 as taxas estabelecidas na Portaria n.º 1257/93 , de 11 de Dezembro (estabele que a prestação ou o exercício de actividades de segurança privada, por parte de empresas individuais ou colectivas, dependa de autorização do Ministro da Administração Interna). Revoga a Portaria n...
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico, na variante de Educação Física, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Negrita, Sobrais, Monte Novo, Cabeça de Porco» e outros, sitos nas freguesias de Santo Aleixo da Restauração e Sobral da Adiça, município de Moura. Revoga a Portaria n.º 428/94, de 29 de Junho
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas referente a um lugar de chefe de divisão ou equiparado
Autoriza a Universidade Moderna a ministrar, em Lisboa, o curso de mestrado em Gestão do Desenvolvimento e Cooperação Internacional
Cria a Zona Florestal do Alto Tâmega, com sede em Chaves, que inclui os municípios de Chaves e Valpaços
Fixa, para o ano civil de 1995, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e montadoras de aparelhos de gás
Lança em circulação uma emissão de inteiros postais comemorativos dos «250 Anos do Nascimento de João de Sousa Carvalho»
Estabelece normas para a fixação das regras no ensino superior
Fixa em 6419 lugares a quota global de descongelamento da administração central para 1995
Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores e especializados em Administração e Gestão Escolar e aprova o respectivo curso e condições de acesso
Introduz alterações no regime e plano curricular do curso de mestrado em Relações Internacionais da Universidade Portucalense Infante D. Henrique
Altera a alínea e) do n.º 2) do n.º 2.º da Portaria n.º 328/93, de 20 de Março [cria a Comissão de Explosivos (CE), órgão consultivo do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública para a área dos explosivos)
Fixa, para o ano civil de 1995, o valor mínimo de garantia dos seguros de responsabilidade civil celebrados pelas entidades concessionárias de gás natural
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicopedagogia Curativa na Universidade Moderna, em Lisboa