Declaração n.º 74/95
Renúncia do juiz conselheiro João Augusto Pacheco e Melo Franco ao mandato de presidente da Comissão Nacional de Eleições
Legislação
Legislação.
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Declaração de Rectificação n.º 50/95
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede à alienação da totalidade das acções representativas do capital social da DRAGAPOR, S. A., publicada no Diário da República, n.º 98, de 27 de Abril de 1995
Aviso n.º 121/95
Torna público ter a Bósnia-Herzegovina aderido, com efeitos a partir de 29 de Dezembro de 1994, à Convenção Europeia sobre a Equivalência dos Períodos de Estudos Universitários, de 15 de Dezembro de 1956
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 8/95/M
Apresenta propostas de alterações constitucionais necessárias à evolução da autonomia política da Madeira
Aviso n.º 116/95
Torna público ter Chipre assinado, em 10 de Fevereiro de 1995, sob reserva de ratificação, a Convenção Europeia Relativa às Questões de Direitos de Autor e de Direitos Vizinhos no Quadro da Radiodifusão Transfronteiras por Satélite, de 11 de Maio de 1994
Aviso n.º 120/95
Torna público ter a Bósnia-Herzegovina aderido, com efeitos a partir de 29 de Dezembro de 1994, à Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universitários, de 11 de Dezembro de 1953, e respectivo Protocolo, de 3 de Junho de 1964
Aviso n.º 119/95
Torna público ter a Albânia assinado, em 2 de Fevereiro de 1995, sob reserva de ratificação, a Convenção contra a Dopagem
Aviso n.º 117/95
Torna público ter a Albânia assinado, em 2 de Fevereiro de 1995, sob reserva de ratificação, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos por Ocasião de Manifestação Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, de 19 de Agosto de 1985
Decreto n.º 15/95
Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Portaria n.º 499/95
Estabelece normas para atribuição de comparticipações financeiras em equipamentos de acção social a conceder pelos centros regionais de segurança social. Revoga a Portaria n.º 138/88, de 1 de Março
Aviso n.º 115/95
Torna público ter a Bósnia-Herzegovina aderido, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995, à Convenção contra a Dopagem, de 16 de Novembro de 1989
Aviso n.º 118/95
Torna público ter a Bósnia-Herzegovina aderido, com efeitos a partir de 30 de Janeiro de 1995, à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico das Qualificações Universitárias
Decreto-Lei n.º 113/95
Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto (regulamenta o regime de tesouraria do Estado e cria o documento único de cobrança), e o Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho (estabelece o regime da administração financeira do Estado)
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/95/M
Define as entidades competentes que na Região Autónoma da Madeira procedem à execução do Decreto-Lei n.º 49/95, de 15 de Março (estabelece o regime do reconhecimento de organizações e agrupamentos de produtores e suas uniões)
Portaria n.º 500/95
Fixa, para o ano de 1995, em 26% das receitas do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos a percentagem destinada a suportar os encargos com as aposentações do pessoal