Legislação
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Altera o Decreto-Lei n.º 283/94, de 11 de Novembro (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/493/CEE , do Conselho, de 22 de Julho, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos das pescas), e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n...
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Aljustrel, também designado por Plano de Pormenor do Malha Ferro - Aljustrel (Zona Industrial)
Autoriza a cunhagem de duas moedas comemorativas do 1.º centenário da autonomia administrativa dos Açores e do 4.º centenário da morte de D. António, prior do Crato
De ter sido rectificada a Declaração n.º 64/95, do Ministério das Finanças, que autoriza alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994, publicada no Diário da República, n.º 110, de 12 de Maio de 1995
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 13/95, dos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social, que cria na Casa Pia de Lisboa cursos técnico-profissionais de níveis 1, 2 e 3, publicado no Diário da República, n.º 68, de 21 de Março de 1995
Autoriza a cunhagem de duas moedas comemorativas do 50.º aniversário da ONU e do 50.º aniversário da FAO
De ter sido rectificada a Declaração n.º 48/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza alterações no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1994 no montante de 612453 contos, publicada no Diário da República, n.º 93, de 20 de Abril de 1995
Torna público ter a Polónia ratificado, em 10 de Outubro de 1994, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico das Qualificações Universitárias
De ter sido rectificada a Declaração n.º 50/95, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que autoriza transferências de verbas ao orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 1409275 contos, publicada no Diário da República, n.º 96, de 24 de Abril de 1995
Altera o Decreto-Lei n.º 61/94, de 26 de Fevereiro (aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Viação)
De ter sido rectificada a Declaração n.º 43/95, do Ministério do Mar, que autoriza alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 921537 contos, publicada no Diário da República, n.º 87, de 12 de Abril de 1995
De ter sido rectificada a Declaração n.º 67/95, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de diversos créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1994 no montante de 47263868 contos, publicada no Diário da República, n.º 114, de 17 de Maio de 1995
De ter sido rectificada a Portaria n.º 261/95 , do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento Interno do Hospital de Sobral Cid, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 1995
Altera o Decreto-Lei n.º 150/88, de 28 de Abril (regime de aquisição e alienação de navios de comércio)