Legislação
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Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Cabido», «Hospitais Bicharoca», «Amoreirinha» e «Mavalhas», sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 445/91, de 28 de Maio
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Arganil
Fixa o período de inscrição para 1996, não prorrogável, do direito ao benefício fiscal ao gasóleo agrícola
Altera a Portaria n.º 397/91, de 10 de Maio, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Espírito Santo, concelho de Mértola
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 63691 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 177292 contos
Actualiza o tarifário respeitante à utilização do espectro radioléctrico
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Ínsua», «Quintinha», «Torrejões», «Quinta de Baixo», «Monte Manantiz» e «Brava», sitos na freguesia de Pias, município de Serpa. Revoga a Portaria n.º 312/91, de 9 de Abril
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 13466 contos