Legislação
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Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos denominados «Herdades do Pico e Castalejos, Vale Preguiça, Mourinha e Montinho do Caia», sitos nas freguesias de São João Baptista e Nossa Senhora da Espectação, município de Campo Maior
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do «8.º Centenário do Nascimento de Santo António»
Aprova o modelo para pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado por um sujeito passivo não estabelecido no interior do País
Cria o Sistema Integrado de Incentivos a Jovens Empresários
Cria os Tribunais de Família e Menores de Braga e de Pequena Instância Mista de Almada e Vila Nova de Gaia, o Tribunal de Círculo Auxiliar de Sintra e os círculos e comarca de Gondomar, de Valongo e da Maia
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis
Altera o Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro (aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo)
Revoga o Decreto-Lei n.º 406/87, de 31 de Dezembro [sujeita a restrições quantitativas a importação de veículos automóveis montados (CBU) originários de terceiros países, com excepção dos preferenciais, posições 87.02, 87.03 e 87.04 (nomenclatura combinada)]
Estabelece normas sobre os regulamentos de polícia administrativa
Cria no quadro de pessoal do Hospital de Cândido de Figueiredo um lugar de clínico geral, a extinguir quando vagar
De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 32/95, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77 (suplemento), de 31 de Março de 1995
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 100/95, do Ministério das Finanças, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação complementar, publicado no Diário da República, n.º 116, de 19 de Maio de 1995
De ter sido rectificada a Portaria n.º 502/95, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Marinha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 26 de Maio de 1995
De ter sido rectificada a Portaria n.º 307/95 , do Ministério da Agricultura, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Salgueirinho», sito na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis, e «Herdade do Vale do Monte», «Pombalinho de Baixo», «Pombalinho de Cima», «Asseiceira» e...
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 7/95/A, da Região Autónoma dos Açores, que cria o Sistema de Apoio Financeiro à Habitação (SAFIN), publicado no Diário da República, n.º 100, de 29 de Abril de 1995