Legislação
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De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica o Plano Director Municipal de Lagos, publicada no Diário da República, n.º 79, de 3 de Abril de 1995
De ter sido rectificada a Portaria n.º 585/95, do Ministério da Agricultura, que altera a alínea b) do n.º 12.º da Portaria n.º 97/94, de 9 de Fevereiro (uniformiza a gestão do regime de controlo de produção de leite), publicada no Diário da República, n.º 138, de 17 de Junho de 1995
Determina os concorrentes vencedores do concurso público de alienação das acções da AGROQUISA - Agroquímicos, S. A., e da TANQUIPOR - Movimentação e Armazenagem de Líquidos, Lda.
De ter sido rectificada a Portaria n.º 525/95, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 1 de Junho de 1995
De ter sido rectificada a Portaria n.º 668/95, do Ministério da Agricultura, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Granja e Mourão, município de Mourão, e na freguesia de Granja, município de Moura, publicada no Diário da República, n.º 146, de 27 de Junho de 1995
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Gabriel Maria da Costa Mesquita de Brito do cargo de embaixador de Portugal em Islamabad
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 13/95, do Ministério da Defesa Nacional, que estabelece a organização e competências da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, n.º 119, de 23 de Maio de 1995
Altera o Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril
Cria o cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde
Permite aos municípios proceder à aquisição de fogos no mercado para a concretização dos programas de habitação social municipal para arrendamento, destinados ao realojamento da população residente em barracas
Altera o Decreto-Lei n.º 399/89, de 10 de Novembro (harmoniza o direito interno com o preceituado nas directivas do Conselho das Comunidades quanto ao reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos referentes à actividade de médico veterinário)
Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro
Estabelece o regime jurídico específico da segurança social dos trabalhadores das minas
Regulamenta o regime da segurança, higiene e saúde no trabalho
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 12100444 contos