Legislação
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Altera o n.º 1 do n.º 21.º da Portaria n.º 199/94 , de 6 de Abril (estabelece o regime das ajudas às medidas florestais na agricultura) e os artigos 14.º, 15.º e 17.º da Portaria n.º 809-D/94 , de 12 de Setembro (aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas à Melhoria da Eficácia das Estruturas Agrícolas)
Prorroga a vigência do Decreto-Lei n.º 242/91, de 5 de Julho
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da primeira parte do n.º 1 do artigo 300.º do Código de Processo Tributário, na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais
Altera os Decretos-Leis n.os 295/87, de 31 de Julho (isenta de imposto sobre o valor acrescentado as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes sem residência no território nacional que as transportem na sua bagagem pessoal com destino ao estrangeiro) e 179/88, de 19 de Maio (regime de isenção do IVA e dos...
Torna público ter a Roménia assinado, em 4 de Outubro de 1994, a Carta Europeia da Autonomia Local, de 15 de Outubro de 1985
Torna público ter a Roménia assinado os Segundo e Quarto Protocolos adicionais ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa
Torna público ter a Roménia assinado, em 4 de Outubro de 1994, a Carta Social Europeia, de 18 de Outubro de 1961
Torna público ter o Principado de Andorra assinado a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil que cria o Prémio Camões, assinado em Brasília em 22 de Junho de 1988
Torna público ter Malta assinado, em 24 de Novembro de 1994, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças, de 20 de Maio de 1980
Torna público ter a Letónia assinado a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Torna público ter o Governo da Holanda depositado o instrumento de aceitação, para o seu território europeu, da Convenção sobre a Protecção e Utilidade de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, concluída a 17 de Março de 1992, tendo confirmado a declaração feita aquando da assinatura da dita Convenção
Torna público ter Portugal ratificado o Protocolo adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Confederação Suíça depositado uma notificação retirando uma declaração devidamente especificada no instrumento de ratificação do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington a 19 de Junho de 1970
Torna público ter a Lituânia assinado, em 9 de Novembro de 1994, a Convenção Europeia de Extradição, o Protocolo adicional e o Segundo Protocolo adicional à referida Convenção, de 13 de Dezembro de 1957