Lei n.º 32/95
Concede ao Governo autorização legislativa para que estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da prática de crimes
Legislação
Legislação.
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Lei n.º 35/95
Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas
Lei n.º 23/95
Altera a Lei n.º 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro)
Lei n.º 27/95
Altera a Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
Lei n.º 36/95
Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas
Lei n.º 26/95
Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos)
Lei n.º 25/95
Altera a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos)
Decreto n.º 31/95
Aprova, para aceitação, o Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa
Lei n.º 28/95
Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)
Decreto-Lei n.º 214/95
Estabelece as condições de utilização e comercialização de máquinas usadas, visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros
Lei n.º 29/95
Suspensão da aplicação do artigo 10.º do Código do IRS às vendas ao Estado dos terrenos da Base das Lajes
Decreto-Lei n.º 211/95
Altera o Decreto-Lei n.º 382/89, de 6 de Novembro (estabelece um novo regime para as contas poupança-habitação)