Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Determina que, após o encerramento da votação e do anúncio dos resultados da eleição da Assembleia da República para 1995, os presidentes das mesas das assembleias eleitorais devem comunicá-los, conforme constam nos editais, com a máxima celeridade, à junta de freguesia ou à entidade que for determinada pelo governo civil...
Aprova e divulga as vagas para os concursos locais de acesso para a matrícula e inscrição nos estabelecimentos integrados de ensino superior universitário, particular e cooperativo em 1995
Actualiza a gratificação de vida ao pessoal afecto aos serviços de fiscalização dos centros regionais de segurança social
Altera a Portaria n.º 640-T1/94, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia da Mata, município de Castelo Branco
Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade do Porto
Regulamenta os apoios à participação na «Série Açores» do Campeonato Nacional da 3.ª Divisão de Futebol
Define as condições de acesso e de frequência dos alunos com necessidades educativas especiais que frequentam os estabelecimentos de ensino particular de educação especial, bem como o apoio financeiro a conceder-lhes, visando garantir quer o princípio da gratuitidade consagrado para o ensino básico quer a comparticipação a...
Fixa, para vigorar no ano de 1996, a correspondência entre as classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil e os valores das obras que podem ser executadas ao abrigo dessas autorizações
Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade do Minho
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/92/A, de 18 de Fevereiro (estabelece diversas acções e empreendimentos de interesse para o desenvolvimento turístico dos Açores)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 161648 contos
De ter sido alterada a designação da alínea c) da rubrica de classificação económica 04.02.01 do Departamento do Ensino Superior (cap. 01 - div. 07 - subdiv. 01)
Fixa os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação. Revoga a Portaria n.º 38/95 , de 16 de Janeiro
Autoriza o Governo a alterar o Código do Procedimento Administrativo