Aviso n.º 232/95
Torna público que, em 25 de Junho de 1995, entraram em vigor as emendas ao Anexo IV da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 223/95
Torna público ter a Islândia renovado as declarações relativas à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e respectivo Protocolo n.º 4
Aviso n.º 217/95
Torna público ter o Listenstaina renovado, por um período de três anos, com efeitos a partir de 8 de Setembro de 1994, a declaração relativa à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Aviso n.º 212/95
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Noruega depositado, em 11 de Julho de 1995, uma declaração devidamente especificada estendendo aos artigos 1 a 21 do Acto de Paris de 1971 os efeitos da ratificação da Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e...
Aviso n.º 228/95
Torna público ter a Grécia renovado, por um período de três anos, com efeitos a partir de 20 de Novembro de 1994, a declaração relativa à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Lei n.º 90-A/95
Autoriza o Governo a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento do território, de regime geral da ocupação, uso e transformação do solo para fins urbanísticos, bem como de regime do planeamento territorial e sua execução
Lei n.º 90/95
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos)
Portaria n.º 1080/95
Revoga a Portaria n.º 364-A/87, de 2 de Maio (aprova o modelo de receita médica destinada à prescrição de manipulados e medicamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde)
Declaração de Rectificação n.º 115/95
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a constituição de uma cooperativa de interesse público denominada Centro de Desenvolvimento Agro-Pecuário de Évora, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 3 de Julho de 1995
Portaria n.º 1079/95
Cria na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril o curso de Cozinha e Produção Alimentar e aprova o respectivo plano de estudos
Portaria n.º 1081/95
Aprova o 1.º Programa de Acção Relativo a Pilhas de Mercúrio e Acumuladores de Cádmio (1995/1998) e o 1.º Programa de Acção Relativo a Acumuladores de Chumbo (1995/1998)
Lei n.º 90-C/95
Autoriza o Governo a aprovar a nova lei do património cultural português
Portaria n.º 1077/95
Aprova o Regulamento das Condições de Polícia Sanitária Que Regem o Comércio e as Importações de Animais, Sémens, Óvulos e Alguns Embriões
Lei n.º 87/95
Isenção do pagamento de taxas e encargos para a habitação a custos controlados
Portaria n.º 1074/95
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade do Montalvinho», sito na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor. Revoga a Portaria n.º 659/91 , de 13 de Julho