Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 224/95
Torna público ter o Reino Unido apresentado uma declaração relativa à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em 26 de Novembro de 1987
Aviso n.º 233/95
Torna público ter a República Checa aderido ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e ao Protocolo Adicional ao referido Acordo
Aviso n.º 227/95
Torna público ter a Lituânia ratificado a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e respectivo Protocolo n.º 4
Aviso n.º 225/95
Torna público ter a Grécia renovado, por um período de três anos, com efeitos a partir de 24 de Junho de 1994, a declaração relativa à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950
Aviso n.º 214/95
Torna público ter a França renovado, por um período de cinco anos, com efeitos a partir de 22 de Setembro de 1994, as declarações relativas à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, e respectivo Protocolo n.º 4
Aviso n.º 216/95
Torna público ter a República Checa ratificado o Segundo e o Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa
Aviso n.º 218/95
Torna público ter a Espanha apresentado uma declaração relativa à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Aviso n.º 229/95
Torna público ter o Reino Unido apresentado uma declaração relativa ao Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Jurídica
Aviso n.º 222/95
Torna público terem a Bulgária e a República Checa assinado o Segundo e Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa
Aviso n.º 226/95
Torna público terem os Países Baixos apresentado uma declaração relativa à Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em 13 de Dezembro de 1957
Aviso n.º 231/95
Torna público ter São Marino ratificado, em 28 de Junho de 1995, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1995, o Protocolo n.º 10 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 25 de Março de 1992
Aviso n.º 221/95
Torna público ter a Polónia assinado, com reservas, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças
Aviso n.º 213/95
Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 17 de Julho de 1995, a Resolução n.º 1005 (1995) relativa à desminagem no Ruanda
Aviso n.º 215/95
Torna público ter a Suécia apresentado uma declaração referente ao Acordo Relativo à Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas, aberto à assinatura em 26 de Outubro de 1973