Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza o Instituto Superior Politécnico Gaya, através da sua Escola Superior de Ciência e Tecnologia, a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Finanças Empresariais, conferente de diploma de estudos superiores especializados, e aprova o respectivo plano de estudos
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Almojanda, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade de Almojanda», sito na freguesia de Fortios, município de Portalegre
Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Comércio Internacional, no Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração - ISCIA, conferente de diploma de estudos superiores especializados, e regulamenta as respectivas condições de acesso
Aplica aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos o princípio da gratuitidade
Atribui ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) a missão de estudar e avaliar as declarações de prejuízos de natureza social e correspondentes pedidos de subsídios apresentados pelas vítimas de incêndios florestais ocorridos na época oficial de fogos florestais de 1995
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do decreto n.º 266/VI da Assembleia da República, conjugada com o disposto na alínea a) do artigo 2.º do mesmo decreto, e pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1...
Fixa o perímetro da zona especial de protecção do Aqueduto das Águas Livres (troço entre Campolide e a Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco), em Lisboa
Autoriza o funcionamento dos cursos de licenciatura em Design de Equipamento e em Design Gráfico e Ilustração na Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra - ETAC
Torna público ter a Lituânia ratificado em 20 de Junho de 1995, com efeitos a partir de 18 de Setembro de 1995, a Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, e os respectivos Protocolo Adicional, de 15 de Outubro de 1975, e Segundo Protocolo Adicional, de 17 de Março de 1978
Estabelece normas relativas ao aparecimento de projectos mobilizadores para o desenvolvimento tecnológico das indústrias da saúde
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 640-Q2/94, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castelo Branco, município de Mogadouro), e substitui a planta anexa à Portaria n.º 640-Q2/94, de 15 de Julho
Altera a Portaria n.º 564/90 , de 19 de Julho (aprova o Regulamento da Pesca no Rio Mondego)
Autoriza o funcionamento do curso superior de Design (ramos: Industrial, de Interiores, de Comunicação), com reconhecimento do grau de bacharel, no Instituto de Electromecânica e Energia - IEE
Homologa os Estatutos do Instituto Politécnico de Bragança
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade de Santa Cruz», sito na freguesia de Brotas, município de Mora. Revoga a Portaria n.º 696/91, de 15 de Julho