Aviso n.º 243/95
Torna público ter a Roménia assinado, em 30 de Junho de 1995, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, de 27 de Janeiro de 1977
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 252/95
Torna público ter a Roménia assinado, em 30 de Junho de 1995, a Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983
Decreto-Lei n.º 234/95
Altera o Decreto-Lei n.º 77/89 , de 3 de Março (autoriza a transformação dos contratos em regime de propriedade colectiva das cooperativas de habitação para regime de propriedade individual a favor dos moradores)
Aviso n.º 242/95
Torna público ter a Suíça ratificado, com reservas e declarações, em 1 de Dezembro de 1994, com efeitos a partir de 2 de Janeiro de 1995, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, de 27 de Janeiro de 1977
Decreto-Lei n.º 235/95
Altera o Decreto-Lei n.º 309/94, de 21 de Dezembro (aprova a alienação da totalidade do capital social da Sociedade Rodoviária de Lisboa, S. A., e determina a extinção da RNIP - Rodoviária Nacional, Investimentos e Participações, SGPS, S. A.)
Decreto-Lei n.º 243/95
Altera o Decreto-Lei n.º 272/87 , de 3 de Julho (regulamenta as modalidades de venda ao domicílio e por correspondência e proíbe as vendas em cadeia e as vendas forçadas)
Decreto Regulamentar n.º 25/95
Altera o Decreto Regulamentar n.º 16/90, de 8 de Junho (estabelece a nova orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia)
Decreto-Lei n.º 237/95
Cria uma linha de crédito especial para financiamento dos encargos de exploração das cooperativas, das organizações e dos agrupamentos de produtores que se dedicam à transformação e ou comercialização de produtos de origem vegetal
Aviso n.º 247/95
Torna público ter a França aprovado, em 24 de Maio de 1995, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, de 21 de Outubro de 1991
Decreto-Lei n.º 233/95
Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa alusiva ao 8.º centenário do nascimento de Santo António
Portaria n.º 1114/95
Define matéria plástica, estabelece quais os monómeros e as outras substâncias iniciadoras que podem ser usados no seu fabrico quando destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, fixa os limites de migração e a lista dos simuladores utilizáveis e as regras gerais sobre a verificação da migração desses constituintes...
Decreto-Lei n.º 230/95
Altera o regime jurídico do crédito agrícola mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro
Portaria n.º 1111/95
Fixa o perímetro da zona especial de protecção do conjunto constituído pela Casa da Fonte do Anjo, capela e área circundante, nos Olivais, concelho de Lisboa
Despacho Normativo n.º 53/95
Autoriza a prorrogação dos prazos de preenchimento da «Ficha de viticultor» das parcelas de vinha plantadas até 31 de Dezembro de 1990, bem como da entrega dos respectivos requerimentos de regularização