Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter, por nota de 31 de Março de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Governo das Baamas notificado de uma...
Torna público ter a Espanha retirado uma reserva relativa à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores
Torna público ter o Zimbabwe depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Torna público ter a Roménia aderido, em 4 de Outubro de 1994, ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, de 2 de Setembro de 1949, e ao respectivo Protocolo Adicional, de 6 de Novembro de 1952
Torna público ter, por nota de 27 de Março de 1995 e nos termos do artigo 37.º da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações de Alimentos, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Polónia depositado o seu...
Torna público ter a Letónia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Torna público ter a Croácia aderido, em 14 de Setembro de 1994, com efeitos a partir de 15 de Dezembro de 1994, à Convenção Europeia sobre Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, de 30 de Novembro de 1964
Torna público ter a Letónia depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial
Altera o quadro de pessoal do Hospital do Conde de Bertiandos, Ponte de Lima
Aprova o regulamento interno do grupo hospitalar dos Hospitais Civis de Lisboa
Aprova o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário - cursos de carácter geral e cursos tecnológicos
Cria na Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Reabilitação e aprova o respectivo plano de estudos
Define um conjunto de regras básicas relativas à atribuição da gestão de componentes em matéria de acções voluntaristas, bem como à formulação dos princípios em que devem assentar os contratos-programas respectivos
Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro
Ronova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Lezíria da Palmeira e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Lezíria da Palmeira», «Casal da Mota», «Casal Monteiro», «Quinta da Gafaria» e anexas, «Casal das Figueiras», «Mouchão do Alfange» e outros, sitos na freguesia e município de...