Portaria n.º 1156/95
Aprova o Regulamento Arquivístico da Polícia Judiciária. Revoga a Portaria n.º 1185/90 , de 6 de Dezembro
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/95
Autoriza o Ministro do Comércio e Turismo, em representação do Estado, a desencadear o procedimento arbitral previsto no contrato de associação celebrado em 12 de Fevereiro de 1980 entre o Estado Português, o IPE e a Régie Nationale des Usines Renault, hoje Renault, S. A.
Aviso n.º 264/95
Torna público ter a Polónia ratificado, em 11 de Janeiro de 1995, com efeitos a partir de 12 de Abril de 1995, a Convenção Europeia Relativa à Supressão da Legalização dos Actos Estabelecidos pelos Agentes Diplomáticos ou Consulares, de 7 de Junho de 1968
Aviso n.º 269/95
Torna público ter a Irlanda ratificado, em 31 de Julho de 1995, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1995, a Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983
Aviso n.º 278/95
Torna público ter, por nota de 30 de Junho de 1995 e nos termos do artigo 46.º da Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças, depositada na Haia em 2 de Outubro de 1973, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Checa, por nota datada de 31 de Maio de 1995 e...
Portaria n.º 1153/95
Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através do seu Instituto Superior de Engenharia, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Sistemas Eléctricos de Energia e aprova o respectivo plano de estudos
Aviso n.º 263/95
Torna público ter a Lituânia assinado e a Croácia aderido, em 25 de Janeiro de 1995, à Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983
Aviso n.º 277/95
Torna público ter a Letónia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Aviso n.º 270/95
Torna público ter a Espanha informado da retirada das reservas feitas aquando da sua ratificação à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
Aviso n.º 271/95
Torna público ter, por nota de 31 de Março de 1995 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Espanha modificado a sua autoridade...
Portaria n.º 1155/95
Altera a Portaria n.º 645/88, de 21 de Setembro (cria o curso de estudos superiores especializados em Engenharia Electrotécnica - Sistemas e Comunicações no Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Lisboa)
Aviso n.º 266/95
Torna público ter a Bósnia-Herzegovina aderido, em 29 de Dezembro de 1994, com efeitos a partir de 30 de Junho de 1995, à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nos Locais de Criação, de 10 de Março de 1976
Portaria n.º 1154/95
Altera a Portaria n.º 847/91, de 19 de Agosto (cria o curso de estudos superiores especializados em Engenharia Geotécnica - Escavações e Fundações, ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto)
Aviso n.º 272/95
Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia designado o Ministério da Justiça como autoridade competente para os efeitos da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros