Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1995-09-25 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia Diário da República n.º 222/1995, de 25 de setembro de 1995 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A

Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia

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1995-09-25 Ministério da Educação Diário da República n.º 222/1995, de 25 de setembro de 1995 1.ª Série

Portaria n.º 1173/95

Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Engenharia da Qualidade, ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto

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1995-09-25 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 222/1995, de 25 de setembro de 1995 1.ª Série

Portaria n.º 1172/95

Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia

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1995-09-25 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 222/1995 1.ª Série

Portaria n.º 1173-A/95

Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas

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1995-09-25 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 222/1995, de 25 de setembro de 1995 1.ª Série

Portaria n.º 1171/95

Fixa a taxa anual dos juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo, ao abrigo do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil

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1995-09-23 Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 221/1995, de 23 de setembro de 1995 1.ª Série

Portaria n.º 1169/95

Altera as Portarias n.os 473/87, de 4 de Junho, 66/88, de 2 de Fevereiro, e 77/90, de 1 de Fevereiro (estabelece normas sobre as características, produção e comercialização de leite e de produtos à base de leite)

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1995-09-23 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 221/1995, de 23 de setembro de 1995 1.ª Série

Portaria n.º 1167/95

Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, ao abrigo do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial

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1995-09-23 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 221/1995, de 23 de setembro de 1995 1.ª Série

Portaria n.º 1166/95

Cria, na dependência operacional do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública (PSP), uma divisão especial, com vista à segurança nos Caminhos de Ferro Portugueses e no Metropolitano de Lisboa, designada por Divisão de Segurança CP e Metro

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1995-09-23 Presidência da República Diário da República n.º 221/1995, de 23 de setembro de 1995 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 67/95

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Rui Fernando de Meira Ferreira para o cargo de embaixador de Portugal em Copenhaga

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1995-09-23 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 221/1995, de 23 de setembro de 1995 1.ª Série

Portaria n.º 1168/95

Cria no quadro de pessoal da Universidade da Beira Interior um lugar de segundo-oficial da carreira de oficial administrativo, a extinguir quando vagar

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1995-09-23 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 221/1995, de 23 de setembro de 1995 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 252/95

Regula o acesso à actividade de transporte internacional ferroviário e à infra-estrutura ferroviária nacional

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1995-09-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 221/1995, de 23 de setembro de 1995 1.ª Série

Portaria n.º 1165/95

Altera a Portaria n.º 402/95, de 4 de Maio (define os conteúdos funcionais das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática da Administração Pública e regulamenta o sistema de formação de pessoal que lhes é aplicável)

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1995-09-23 Ministério da Educação Diário da República n.º 221/1995, de 23 de setembro de 1995 1.ª Série

Portaria n.º 1170/95

Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através do seu Instituto Superior de Contabilidade e Administração, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Tradução Especializada e regulamenta o respectivo curso e condições de acesso

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1995-09-22 Ministério do Mar Diário da República n.º 220/1995, de 22 de setembro de 1995 1.ª Série

Portaria n.º 1164/95

Fixa o valor das taxas devidas pelos serviços previstos no Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações

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1995-09-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 220/1995, de 22 de setembro de 1995 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/95

Ratifica o Plano Director Municipal da Póvoa de Varzim

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