Decreto-Lei n.º 257/95
Revê o regime do arrendamento urbano para o exercício de comércio, indústria profissões liberais e outros fins lícitos não habitacionais
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 259/95
Regula o exercício da actividade de comércio por grosso, quando exercida de forma não sedentária
Declaração de Rectificação n.º 125/95
De ter sido rectificada a Portaria n.º 968/95, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que aprova o quadro de pessoal não docente da Universidade do Minho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 9 de Agosto de 1995
Decreto-Lei n.º 258/95
Estabelece os princípios fundamentais relativos à organização geral dos mercados abastecedores e cria mercados abastecedores de interesse público
Declaração de Rectificação n.º 117/95
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 238/95 , do Ministério da Agricultura, que cria novas medidas de crédito que visam a manutenção da actividade das empresas do sector primário afectadas pela seca e geada na presente campanha, publicado no Diário da República, n.º 212, de 13 de Setembro de 1995
Declaração de Rectificação n.º 126/95
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1116/95, do Ministério das Finanças, que altera o quadro de pessoal da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 14 de Setembro de 1995
Decreto-Lei n.º 256/95
Altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (aprova a nova lei orgânica dos serviços dos registos e do notariado)
Declaração de Rectificação n.º 123/95
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/95/A, que altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/93/A, de 8 de Maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, publicado no Diário da República, n.º 107, de 9 de Maio de 1995
Portaria n.º 1190/95
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas
Portaria n.º 1191/95
Altera a Portaria n.º 222/95, de 25 de Março (aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1995-1996)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/95
Ratifica o Plano Director Municipal de Vimioso
Portaria n.º 1186/95
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças