Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1031/95, dos Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, que aprova os quadros de pessoal das Direcções Regionais do Ambiente e Recursos Naturais do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificada a Declaração n.º 107/95, que autoriza a abertura de diversos créditos especiais no orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social no montante de 153179 contos, publicada no Diário da República, n.º 195, de 24 de Agosto de 1995
De ter sido rectificada a Portaria n.º 896-B1/95, do Ministério da Agricultura, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Muxagata, município de Vila Nova de Foz Côa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162 (suplemento), de 15 de Julho de 1995
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 236/95 , do Ministério das Finanças, que regula a situação dos contribuintes que estejam a regularizar as suas dívidas à Fazenda Nacional, publicado no Diário da República, n.º 212, de 13 de Setembro de 1995
Torna público ter a Noruega informado, nos termos da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações de Alimentos, que o Gabinete Norueguês para a Segurança Social no Estrangeiro (Divisão de Alimentos a Crianças) funciona tanto como organismo de transmissão como de recepção para a cobrança de...
Aprova o Protocolo de Cooperação no Domínio Eleitoral entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Estabelece o regime de organização e de gestão da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 172/95, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Regulamento do Cadastro Predial, publicado no Diário da República, n.º 164, de 18 de Julho de 1995
Estabelece a orgânica de Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 176/95 , do Ministério das Finanças, que estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, n.º 171, de 26 de Julho de 1995
Torna público ter, por nota de 31 de Julho de 1995 e nos termos do artigo 28.º da Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 24 de Abril de 1967, o Secretário-Geral do Conselho da Europa notificado que a Áustria, em 19 de Julho de 1995, depositou uma declaração
Altera o Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, e a Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro (Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1030/95, do Ministério da Agricultura, que altera a Portaria n.º 640-R2/94, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia do Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova), publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Torna público ter, por nota de 29 de Maio de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Libéria, em 24 de Maio de 1995 e nos...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 241/95 , do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que dissolve a CN - Comunicações Nacionais, SGPS, S. A., publicado no Diário da República, n.º 212, de 13 de Setembro de 1995