Legislação
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Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa sita nas freguesias de Alfeizerão e São Martinho do Porto, município de Alcobaça, e freguesias de Salir do Porto e Tornada, município das Caldas da Rainha
Cancela o concurso público referente à alienação do capital social da DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A.
Altera o quadro único de pessoal do Ministério da Administração Interna
Cria, no âmbito da marinha de pesca, o curso de qualificação designado «curso de Mestre Costeiro Pescador»
Estabelece os limites mínimos de composição de carteira do Fundo de Poupança em Acções (FPA), referidos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 204/95, de 5 de Agosto
De ter sido rectificado o assento respeitante ao recurso extraordinário n.º 8/94
Ratifica o Plano Director Municipal de Fornos de Algodres
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Entre Ribeiras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades de Entre Ribeiras, Almojanda, Carrascal e Camareira», sitos na freguesia de Fortios, município de Portalegre
Ratifica o Plano Director Municipal de Arronches
Estabelece regras especiais de funcionamento das zonas de caça nacionais da Cabreira e Terras da Ordem
Cria, no âmbito da marinha de pesca, o curso de qualificação designado «curso de Mestre do Largo Pescador»
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Saúde
Determina o concorrente vencedor do concurso público relativo à alienação de acções da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A. (SNAB)
Altera a Portaria n.º 31/95, de 12 de Janeiro [estabelece o regime de aplicação da acção «Transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas - Regulamentos (CEE) n.os 866/90 e 867/90 »]
Regulamenta a alienação das acções da Companhia Nacional de Petroquímica, S. A. (CNP)