Legislação
Legislação.
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Assento n.º 6/95
Sob pena de ilegitimidade, por se tratar de um litisconsórcio necessário, deve ser proposta também contra o progenitor que tenha a seu cargo a guarda do menor a acção intentada pelo Ministério Público para nova regulação do poder paternal para alteração da pensão de alimentos devida ao menor pelo outro progenitor...
Portaria n.º 1223/95
Aprova o quadro de pessoal não dirigente do Departamento de Prospectiva e Planeamento (DPP)
Portaria n.º 1225/95
Renova, por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça associativa de Lajeosa, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lajeosa, município do Sabugal
Aviso n.º 290/95
Torna público ter a Roménia assinado a Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, de 28 de Junho de 1978
Portaria n.º 1228/95
Altera a Portaria n.º 912/95, de 18 de Julho (fixa as vagas para o concurso nacional de acesso para a matrícula e inscrição, em 1995, nos estabelecimentos de ensino superior público tutelados exclusivamente pelo Ministério da Educação)
Despacho Normativo n.º 59/95
Estabelece que os trabalhadores da Junta Autónoma de Estradas que pretendam transitar para os quadros de pessoal da entidade operadora da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa terão direito à protecção na doença facultado pela Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)...
Portaria n.º 1219/95
Renova, por um período de 20 anos, a concessão da zona de caça associativa de Aldeia Velha, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Velha, município do Sabugal
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/95/A
Estabelece normas relativas à integração de pessoal de carreiras específicas no âmbito dos serviços de saúde dependentes da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social no novo sistema retributivo (NSR)
Portaria n.º 1220/95
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Azinhalinho e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades do Azinhalinho, Arraeira, Geralda e Outeiro», sitos nas freguesias de Monsaraz e São Pedro do Corval, município de Reguengos de Monsaraz
Portaria n.º 1221/95
Fixa as bases do projecto de emparcelamento da várzea de Aljezur - projecto dos regadios do Algarve, que abrange os terrenos da freguesia de Aljezur, do concelho de Aljezur
Portaria n.º 1218/95
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Carreira e anexas, abrangendo vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Veiros, município de Estremoz, e freguesias de Monforte e Santo Aleixo, município de Monforte
Portaria n.º 1217/95
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Comendinha e Comenda Grande, abrangendo os prédios rústicos denominados «Courela de Martianes», sito na freguesia de Couço, município de Coruche, «Horta do Seixinho», «Herdade dos Cinco Soldos», «Courela da Ribeira» e outros, sitos na...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/95
Ratifica o Plano Director Municipal de Ponte de Lima
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/95
Recusa a ratificação do Plano Director Municipal de Almada