Decreto do Presidente da República n.º 71/95
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Álvaro José Costa de Mendonça e Moura para o cargo de embaixador de Portugal em Viena
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto do Presidente da República n.º 68/95
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais do cargo de embaixador de Portugal na Haia
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/95/A
Estabelece o sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património arquitectónico existente dentro da zona classificada de Angra do Heroísmo e respectiva área de protecção
Aviso n.º 288/95
Torna público terem a Albânia e a Moldávia assinado, em 13 de Julho de 1995, a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950
Decreto do Presidente da República n.º 70/95
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Rosa Lã para o cargo de embaixador de Portugal na Haia
Decreto do Presidente da República n.º 69/95
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Augusto Martins Gonçalves Pedro para o cargo de embaixador de Portugal em Bogotá
Aviso n.º 289/95
Torna público ter a Áustria ratificado o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, de 21 de Outubro de 1991
Aviso n.º 292/95
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos informado que o Legal Affairs Suport Unit (Bureau de Assuntos Jurídicos) do Prevention, Youth Protection and Probation Service (Serviço de Prevenção, de Protecção da Juventude e de Reinserção Social) do Ministério da Justiça, na Haia, é responsável pela...
Aviso n.º 291/95
Torna público ter, por nota de 1 de Setembro de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o México depositado uma lista...
Aviso n.º 293/95
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana recebido o instrumento de adesão de Portugal à Convenção entre a Bélgica, a República Federal da Alemanha, a França, a Itália, o Luxemburgo e os Países Baixos para Assistência Mútua entre as Respectivas Administrações Aduaneiras
Acórdão n.º 468/95
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 3.º, conjugada com o n.º 1.º, ambos da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, referente ao cálculo das provisões matemáticas das pensões de acidentes de trabalho
Portaria n.º 1224/95
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Portaria n.º 1226/95
Altera a Portaria n.º 467/90 , de 22 de Junho (estabelece as normas técnicas de execução regulamentar relativas às condições gerais e especiais a que obedece a expedição de animais, os mercados, concentrações e estábulos de negociantes e respectivo contrato sanitário)
Despacho Normativo n.º 60/95
Aprova o Regulamento para Atribuição, no Ano Lectivo de 1995-1996, de Subsídios de Propinas a Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo e da Universidade Católica Portuguesa