Legislação
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Altera a Portaria n.º 1177/93, de 10 de Novembro (altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, das secretarias dos tribunais administrativos e dos serviços do Ministério Público, aprovados pela Portaria n.º 537/88, de 10 de Agosto)
Altera a Portaria n.º 591/89, de 29 de Julho (aprova o Regulamento Interno do Hospital Geral de Santo António)
Aprova o Regulamento Interno da Comissão de Verificação Técnica e Sanitária
Introduz uma melhor ordenação e classificação de alguns sinais de trânsito
Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa de prata, alusiva à fragata D. Fernando II e Glória com o valor facial de 1000$00
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/29/CEE, do Conselho, de 31 de Março, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde que visam promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios
Estabelece as regras a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a entrada em serviço dos dispositivos médicos e respectivos acessórios
Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro (regula a autorização de introdução no mercado, a fabricação, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano)
Altera o quadro de pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública, da Universidade Nova de Lisboa
Altera o quadro I de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera o quadro de pessoal do Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional
Exonera, a seu pedido, o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores
Ratifica o Plano Director Municipal de Freixo de Espada à Cinta