Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Nomeia, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, para o cargo de comandante da Brigada Aerotransportada Independente (BAI) o brigadeiro José Manuel Ramos Lousada
Altera o Decreto-Lei n.º 321/89, de 25 de Setembro (institui a obrigatoriedade de realização do contrato de seguro na actividade de transporte aéreo)
Exonera, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, do cargo de comandante da Brigada Aerotransportada Independente (BAI) o brigadeiro José Agostinho Melo Ferreira Pinto
Aprova o Regulamento do Licenciamento, Classificação e Registo dos Entrepostos Comerciais de Suínos
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade do pagamento das pensões de aposentação de pessoal oriundo das extintas corporações e secções locais de pilotos dos portos e barras
Torna público ter o Governo da Roménia depositado, em 31 de Maio de 1995, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia a 17 de Março de 1992
Aprova o Regulamento do Licenciamento e Classificação das Explorações de Suínos em Regime Intensivo ao Ar Livre
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha notificado, por nota de 30 de Agosto de 1995, ter Portugal depositado, em 28 de Agosto de 1995, o instrumento de ratificação do Acto Relativo à Revisão do Artigo 63...
Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados ministrados pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico do Porto
Estabelece o regime de criação, organização e desenvolvimento dos cursos de educação e formação profissional destinados aos jovens que concluíram o 9.º ano de escolaridade do 3.º ciclo do ensino básico, bem como àqueles que frequentaram sem aproveitamento a escolaridade obrigatória
Altera o quadro de professores da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
Actualiza a tabela das ajudas de custo diárias a abonar aos oficiais de polícia, subchefes e guardas da Polícia de Segurança Pública que se desloquem da sua residência oficial por motivo de serviço público, em território nacional
Altera diversos diplomas nos domínios da agricultura, das florestas e dos recursos cinegéticos
Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados ministrados pela Escola Superior de Tecnologia e de Gestão do Instituto Politécnico de Bragança