Decreto do Presidente da República n.º 80-D/95
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco Manuel Seixas da Costa para o cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 1281/95
Autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da sua Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Engenharia Hortofrutícola e aprova o respectivo plano de estudos
Decreto do Presidente da República n.º 80-B/95
Nomeia Primeiro-Ministro o engenheiro António Manuel de Oliveira Guterres
Portaria n.º 1284/95
Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Gestão Cultural no Instituto Português de Estudos Superiores, em Lisboa
Decreto do Presidente da República n.º 80-C/95
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino Ministro da Presidência, o Dr. António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Jaime José Matos da Gama Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Prof...
Declaração n.º 113/95
De ter sido autorizada a publicação dos mapas I a VIII alterados e respeitantes ao Orçamento do Estado de 1995
Portaria n.º 1278-A/95
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 265-B/94, de 2 de Maio (altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral do reembolso dos certificados de aforro). Revoga o n.º 3.º da Portaria n.º 265-B/94, de 2 de Maio
Portaria n.º 1278/95
Regulamenta a avaliação do desempenho decorrente da aplicação do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos (EPAP). Revoga a Portaria n.º 497/88, de 27 de Julho
Aviso n.º 303/95
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Saint-Kitts-et-Nevis depositado o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967
Decreto-Lei n.º 280/95
Define o regime de neutralidade fiscal na transformação de empresas em nome individual em sociedades
Decreto-Lei n.º 282/95
Regula o pagamento de uma taxa de comercialização dos medicamentos de uso humano e de uso veterinário
Decreto-Lei n.º 281/95
Altera o Decreto-Lei n.º 107/94, de 23 de Abril (regulariza o processo de extinção do Grémio dos Armadores de Pesca do Arrasto)
Portaria n.º 1276/95
Aprova o Regulamento do Licenciamento e Classificação das Explorações de Suínos em Regime Extensivo
Aviso n.º 305/95
Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais