Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 153/95, de 1 de Julho, do Ministério da Justiça, que cria os Tribunais de Família e de Menores de Braga e de Pequena Instância Mista de Almada e Vila Nova de Gaia, o Tribunal de Círculo Auxiliar de Sintra e os círculos e comarca de Gondomar, de Valongo e da Maia, publicado no Diário da...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1193/95, de 2 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade Técnica de Lisboa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 2 de Outubro de 1995
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Notariado, publicado no Diário da República, n.º 187, de 14 de Agosto de 1995
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1147/95 , de 18 de Setembro, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que altera o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 18 de Setembro de 1995
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1030/95, de 22 de Agosto, do Ministério da Agricultura, que altera a Portaria n.º 640-R2/94, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia do Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 277/91, de 25 de Outubro, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Registo de Bens Móveis, publicado no Diário da República, n.º 247, de 25 de Outubro de 1995
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 178/95, de 26 de Julho, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro (estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública), publicado no Diário da República, n.º 171, de 26 de Julho de 1995
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1054/95 , de 29 de Agosto, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova a zona de protecção do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 1995
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1142/95, de 16 de Setembro, dos Ministérios da Educação e da Saúde, que cria na Escola Superior de Enfermagem de São João o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde na Comunidade e aprova o respectivo plano de estudos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Extingue a Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola
Aprova a emissão de duas notas de 5000$00 e 2000$00 com as efígies, respectivamente, de Vasco da Gama e de Bartolomeu Dias
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Alberto Bacelar da Rocha Páris do cargo de embaixador de Portugal em Luanda
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Alberto Bacelar da Rocha Páris para o cargo de embaixador de Portugal em Bruxelas
Torna público ter o Togo assinado a Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional (Ramsar, 1971), alterada pelo Protocolo de Paris de 1982, e aceite as emendas aos artigos 6 e 7 da Convenção (1987)
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, o Dr. António Luís Santos da Costa Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, António José Martins Seguro Secretário de Estado da Juventude, o Dr...