Legislação
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Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 92/91/CEE, de 3 de Novembro, e 92/104/CEE, de 3 de Dezembro, relativas às prescrições mínimas de saúde e segurança a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas
Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Educação Especial da Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti
Rectifica o Assento n.º 6/95, do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, n.º 234, de 10 de Outubro de 1995
Cria nos quadros de vinculação de pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino básico e secundário vários lugares para integração de funcionários e agentes do quadro de efectivos interdepartamentais
Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna
Homologa os Estatutos do Instituto Politécnico do Porto
Ratifica o Plano Director Municipal de Caminha
Autoriza a viagem do Presidente da República a Israel e à faixa de Gaza
Altera a Portaria n.º 364/95, de 26 de Abril (cria o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil)
Transfere para as autarquias locais competências relativas ao exercício da actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros
Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens
Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 80-C/95, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 250, de 28 de Outubro de 1995