Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
O disposto nos artigos 103.º, n.º 2, alínea a), e 104.º, n.º 2, do Código de Processo Penal não é aplicável ao recurso interposto em processo à ordem do qual inexistem arguidos presos, ainda que o recorrente esteja preso à ordem de outro processo
Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados pela Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África
Aprova as taxas devidas pelo exercício da caça na zona militar de caça do Campo Militar de Santa Margarida
Altera a Portaria n.º 615-J/91, de 8 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pereiro, Vaqueiros e Giões, município de Alcoutim
Altera o plano de estudos do curso de mestrado em Economia da Universidade Lusíada
Altera a Portaria n.º 668/92, de 8 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Espite, município de Ourém
Ratifica o Plano Director Municipal do Cadaval
Ratifica o Plano Director Municipal da Póvoa de Lanhoso
Ratifica o Plano Director Municipal de Alcoutim
Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila do Conde
Ratifica o Plano Director Municipal de Valongo
Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina