Decreto do Presidente da República n.º 85-L/95
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Isabel António Fernando, de 39 anos de idade, no processo n.º 622 da 2.ª Secção da 2.ª Vara Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 85-S/95
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Manuel da Silva, de 38 anos de idade, no processo n.º 261/93 da 4.ª Vara Criminal do Tribunal Judicial do Porto
Decreto do Presidente da República n.º 85-Z/95
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Benvindo Tavares, de 42 anos de idade, no processo n.º 1026/93 do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Loulé
Decreto do Presidente da República n.º 85-T/95
Revoga, por indulto, tendo em conta possibilitar o restabelecimento do equilíbrio familiar, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Irene Gomes Sequeira, de 41 anos de idade, no processo n.º 107/93 da 3.ª Secção da 8.ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa
Decreto do Presidente da República n.º 85-N/95
Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Vasco Óscar Baptista Soares, de 42 anos de idade, no processo n.º 43/95.4.TBSXL do Tribunal Judicial do Seixal
Decreto do Presidente da República n.º 85-H/95
Indulta, na parte não cumprida, as penas de prisão aplicadas a Luís Filipe Martins Gobern Lopes, de 39 anos de idade, no processo n.º 23/85 da 1.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa e no processo n.º 407/90 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa
Portaria n.º 1473/95
Altera a Portaria n.º 583/95, de 17 de Junho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Miranda do Corvo e Lamas, município de Miranda do Corvo)
Decreto do Presidente da República n.º 85-D1/95
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Mário Correia Semedo, de 29 anos de idade, no processo n.º 110/94 da 1.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa
Despacho Normativo n.º 79/95
Determina que uma nova distribuição orçamental destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia contemple um conjunto de 114 freguesias
Decreto do Presidente da República n.º 85-M/95
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Manuel Gonçalves, de 26 anos de idade, no processo n.º 24/93 da 2.ª Secção da 6.ª Vara Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa
Decreto do Presidente da República n.º 85-D/95
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Semedo Tavares, de 23 anos de idade, no processo n.º 5639/90 da 2.ª Secção da 1.ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa
Decreto do Presidente da República n.º 85-Q/95
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Lúcia Maria Furtado Monteiro, de 26 anos de idade, no processo n.º 2018/94 do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Faro
Decreto do Presidente da República n.º 85-V/95
Reduz, por indulto, em dois anos e oito meses de prisão, por entender a prevenção geral como prevenção positiva ou de integração, a pena residual de prisão aplicada a Filipe Rodrigo Palma Manzarra Miguel, de 22 anos de idade, no processo n.º 295/92 da 6.ª Vara da 2.ª Secção do Tribunal Criminal de Lisboa
Decreto-Lei n.º 331-B/95
Adapta a legislação nacional, definindo atribuições e competências ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) para o financiamento da política agrícola comum, instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 729/70, do Conselho, de 21 de Abril, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n...
Aviso n.º 324/95
Torna público ter, por nota de 31 de Março de 1995 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos...