Decreto do Presidente da República n.º 85-E/95
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Pedro Carvalho Sobrinho, de 31 anos de idade, no processo n.º 3465/92 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Cascais
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 85-A1/95
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Domingos Gomes Borges, de 38 anos de idade, no processo n.º 385/91 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa
Decreto-Lei n.º 331-A/95
Fixa as regras internas para apuramento de contas do FEOGA - Secção Garantia
Decreto do Presidente da República n.º 85-R/95
Reduz, por indulto, em dois anos e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Firmino Marinho, de 79 anos de idade, no processo n.º 252/90 do Tribunal Judicial de Monção
Decreto do Presidente da República n.º 85-C1/95
Indulta, na parte não cumprida, as penas de prisão aplicadas a Vítor Manuel Duarte das Neves, de 41 anos de idade, no processo de querela n.º 127/77 do Tribunal Judicial de Penacova, no processo de querela n.º 2023/87 do Tribunal Judicial do Seixal, no processo de querela n.º 779/85 da 3.ª Secção da 4...
Decreto do Presidente da República n.º 85-P/95
Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Fernando Rodrigues da Silva, de 36 anos de idade, no processo n.º 458/93 do Tribunal de Círculo do Barreiro
Decreto do Presidente da República n.º 85-G/95
Reduz, por indulto, em três anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Ilídio Gomes, de 76 anos de idade, no processo n.º 2126/92 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Pombal
Decreto do Presidente da República n.º 85-F1/95
Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a António Peixoto Pinto, de 62 anos de idade, no processo n.º 849/87 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal de Lisboa, por razões humanitárias
Resolução da Assembleia da República n.º 46-A/95
1.º orçamento suplementar para 1995
Portaria n.º 1472/95
Altera a Portaria n.º 640-H4/94, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Malcata, município do Sabugal)
Decreto do Presidente da República n.º 85-F/95
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Rodrigo Vieira Moreira, de 31 anos de idade, no processo n.º 1214/92 do Tribunal de Círculo do Barreiro
Decreto do Presidente da República n.º 85-I/95
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Euclides Lopes Monteiro, de 27 anos de idade, no processo n.º 329/93 do 2.º Juízo do Tribunal de Círculo de Portimão
Portaria n.º 1471/95
Aprova o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Viana do Castelo
Decreto do Presidente da República n.º 85-B1/95
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Adelino Lopes Tavares, de 45 anos de idade, no processo n.º 136/91 da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Almada
Decreto do Presidente da República n.º 85-J/95
Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Óscar José Mário Gonçalves da Silva, de 31 anos de idade, no processo n.º 458/93 do Tribunal de Círculo do Barreiro