Aviso n.º 345/95
Torna público ter a Papua Nova Guiné aderido à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 18 de Dezembro de 1979, com efeitos a partir de 11 de Fevereiro de 1995
Legislação
Legislação.
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Aviso n.º 329/95
Torna público ter o Sudão aderido, com efeitos a partir de 9 de Novembro de 1994, à Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Indivíduos sob Protecção Internacional, incluindo Agentes Diplomáticos, de 14 de Dezembro de 1973
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/95
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Figueiró dos Vinhos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/95
Ratifica o Plano Director Municipal do Entroncamento
Portaria n.º 1486/95
Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro
Portaria n.º 1485-A/95
Define o modo de cálculo da taxa de juro anual nominal bruta dos certificados de aforro
Acórdão n.º 7/95
É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito
Decreto-Lei n.º 334/95
Altera o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos)
Portaria n.º 1485/95
Mantém em vigor o quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, aprovado pela Portaria n.º 321/93, de 19 de Março
Lei n.º 92-A/95
Alteração à Lei n.º 39-B/94 , de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1995)
Despacho Normativo n.º 85/95
Homologa os Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra
Acórdão n.º 6/95
Declarado extinto o procedimento criminal por efeito de amnistia, à perda dos instrumentos e produtos do crime aplica-se, salvo disposição em contrário da lei de amnistia, o disposto no artigo 107...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/95
Ratifica o Plano Director Municipal da Chamusca
Decreto do Presidente da República n.º 85-G1/95
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco Luís Murteira Nabo para o cargo de Ministro do Equipamento Social
Portaria n.º 1483/95
Altera o plano de estudos do curso de Informática de Gestão, ministrado na Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém. Revoga o n.º 1.º da Portaria n.º 438/89, de 15 de Junho