Legislação
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Determina que os acordos de fornecimento que estabelecem as condições de aprovisionamento negociadas pelo Estado relativos aos telecopiadores sejam homologados, bem como os contratos tipo de assistência pós-venda integrantes daqueles
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 296/95 , do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que estabelece regras relativas à transferência de resíduos, publicado no Diário da República, n.º 266, de 17 de Novembro de 1995
Altera o Despacho Normativo n.º 18/95 , de 20 de Abril (define o regime jurídico dos apoios financeiros, a conceder pelo Fundo de Turismo, aos projectos de investimento público de natureza estruturante que tenham por objectivo a melhoria da qualidade e a diversificação da oferta turística nacional)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 310/95 , do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos, publicado no Diário da República, n.º 268, de 20 de Novembro de 1995
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 25 de Setembro de 1995
Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade do Minho
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Portalegre
Aprova a tabela de pontuação dos hotéis de quatro e cinco estrelas
Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro
Torna público ter o Reino Unido notificado o Secretário-Geral do alargamento do âmbito de aplicação da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, de 20 de Dezembro de 1988, aos seguintes territórios...
Torna público ter a França aprovado, a 10 de Julho de 1995, e a Suécia ratificado, a 11 de Outubro de 1995, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista) (STE 143), aberta para assinatura em La Valette, a 14 de Janeiro de 1992
Torna público ter Cabo Verde aderido à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, de 20 de Dezembro de 1988
Torna público ter a República da Moldova aderido, com efeitos a partir de 16 de Maio de 1995, à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, de 20 de Dezembro de 1988
Torna público ter o Uzebequistão aderido, com efeitos a partir de 22 de Novembro de 1995, à Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 1988
Torna público terem as ilhas Maurícias aderido à Convenção Única sobre Narcóticos, de 1961, revista pelo Protocolo de 25 de Março de 1972