Despacho Normativo n.º 2/96
Estabelece normas relativas à atribuição do prémio comunitário ao arranque de pomares de pessegueiros e nectarineiras
Legislação
Legislação.
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Aviso n.º 24/96
Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a Turquia depositado, em 15 de Maio de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
Aviso n.º 23/96
Torna público ter o Departamento de Estado norte-americano, por nota de 21 de Novembro de 1995 e nos termos do artigo X, n...
Aviso n.º 27/96
Torna público terem sido depositados a ratificação da sucessão da Eslovénia à República Federal Socialista da Jugoslávia na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982, e o respectivo instrumento de ratificação da mesma Convenção pelos Governos da Eslovénia e da Índia
Acórdão n.º 1/96
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro (representação pelo Ministério Público das instituições de previdência ou de segurança social nos tribunais tributários)
Aviso n.º 26/96
Torna público ter a Malásia aderido, com efeitos a partir de 4 de Agosto de 1995, à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979
Aviso n.º 25/96
Torna público ter o Azerbaijão aderido, com efeitos a partir de 9 de Agosto de 1995, à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979
Decreto Legislativo Regional n.º 1/96/A
Cria o Conselho Regional de Concertação Social. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 28/88/A, de 23 de Julho
Decreto-Lei n.º 2/96
Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 271/95, de 23 de Outubro (reestrutura a Inspecção-Geral da Educação)
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/96/A
Aprova o programa do VI Governo Regional dos Açores
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 2/96/A
Incumbe a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano de proceder a um rigoroso apuramento do montante da dívida do sector público da Região Autónoma dos Açores à data da queda do V Governo Regional e a estimativa da mesma relativamente a 31 de Dezembro do corrente ano de 1995
Portaria n.º 1/96
Define e estabelece as características e regras de fabrico, acondicionamento e rotulagem das cervejas
Despacho Normativo n.º 1/96
Altera o Despacho Normativo n.º 174/93, de 26 de Julho (estabelece as normas relativas à ajuda comunitária aos produtores portugueses de cereais e arroz Paddy colhidos em Portugal)
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 2/96/M
Solicita ao Governo Regional da Madeira que regulamente a aplicação das tarifas de residente e de estudante a filhos de emigrantes