Aviso n.º 42/96
Torna público terem as ilhas Fiji aderido, com efeitos a partir de 27 de Setembro de 1995, à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 44/96
Torna público ter a Antígua e Barbuda aderido à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 1967, com efeitos a partir de 7 de Setembro de 1995 em relação ao Protocolo e 6 de Dezembro de 1995
Decreto do Presidente da República n.º 1-D/96
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro José Manuel da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o Dr. José Augusto de Carvalho Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, o Prof...
Decreto do Presidente da República n.º 1-C/96
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro João Cardona Gomes Cravinho para o cargo de Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Decreto do Presidente da República n.º 1-B/96
Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro João Cardona Gomes Cravinho do cargo de Ministro do Planeamento e da Administração do Território
Despacho Normativo n.º 5-A/96
Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos em Lisboa e no Porto e para os transportes colectivos rodoviários de passageiros interurbanos
Despacho Normativo n.º 5/96
Estabelece regras a observar na aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, relativamente à gestão e controlo integrado das ajudas comunitárias às culturas arvenses e aos produtores de ovinos e caprinos e de bovinos. Revoga o Despacho Normativo n.º 5/95, de 21 de Dezembro de 1994
Decreto do Presidente da República n.º 1-A/96
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco Luís Murteira Nabo do cargo de Ministro do Equipamento Social
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3-D/96
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Tesouro familiar, 1996»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3-B/96
Autoriza a emissão de empréstimos internos, de médio e longo prazos, amortizáveis, denominados e representados por obrigações do Tesouro (OT)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3-F/96
Autoriza a emissão, no ano económico de 1996, de certificados especiais de dívida pública a favor do sinking fund, para o efeito constituído pelo fundo de Regularização da Dívida Pública
Portaria n.º 12/96
Aprova os novos modelos de impressos das declarações de rendimentos do Código do IRS, para o ano de 1995
Decreto-Lei n.º 2-A/96
Altera o Decreto-Lei n.º 231/94, de 29 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3-A/96
Autoriza a República a contrair empréstimos externos, amortizáveis, representados por obrigações, notas, contratos ou outros títulos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3-E/96
Autoriza a emissão, no ano económico de 1996, de certificados de aforro, exclusivamente destinados à aquisição por pessoas singulares