Resolução da Assembleia da República n.º 6/96
Viagem do Presidente da República à República Popular de Angola
Legislação
Legislação.
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Aviso n.º 46/96
Torna público terem os Governos do Cazaquistão e da Geórgia depositado, respectivamente, a 15 de Julho e a 30 de Agosto de 1995, os instrumentos de adesão ao Acordo Europeu sobre as Grandes Vias de Tráfico Internacional (AGR), concluído em Genebra a 15 de Novembro de 1975
Decreto do Presidente da República n.º 1/96
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Manuel Guerra Salgueiro do cargo de embaixador de Portugal em Tóquio
Portaria n.º 13-A/96
Define os valores do Tesouro susceptíveis de beneficiarem de isenção de IRS ou IRC
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/96
Altera o Regulamento anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/95, de 23 de Agosto (aprova o Regulamento de Aplicação das Medidas de Apoio às Explorações Afectadas pela Seca e Geada Ocorridas em 1995)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/96
Cria uma comissão interministerial com o objectivo de avaliar a situação decorrente dos temporais que têm vindo a afectar o País
Portaria n.º 13/96
Revoga a Portaria n.º 158/95, de 24 de Fevereiro (estabelece as normas processuais aplicáveis às indemnizações compensatórias)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/96
Encarrega o Ministro da Ciência e da Tecnologia de proceder às acções necessárias à reforma das instituições públicas de investigação científica e tecnológica
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/96
Acelera os estudos existentes relativos a outros projectos de aproveitamento hídrico e energético no Douro Superior e seus afluentes, com o objectivo de possibilitar a construção de uma nova barragem que possa cumprir funções hídricas e energéticas semelhantes às atribuídas à barragem de Foz Côa
Aviso n.º 39/96
Torna público ter o Lesoto ratificado, com efeitos a partir de 21 de Setembro de 1995, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, tendo feito uma reserva
Aviso n.º 41/96
Torna público ter o Haiti aderido, com efeitos a partir de 17 de Dezembro de 1995, à Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas de 1988
Aviso n.º 43/96
Torna público ter o Vanuatu aderido à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Resolução da Assembleia da República n.º 5/96
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 167/95, de 15 de Julho
Aviso n.º 45/96
Torna público ter a Eriteia aderido, com efeitos a partir de 5 de Outubro de 1995, à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Aviso n.º 40/96
Torna público ter o Myanmar ratificado, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1995, a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, tendo apresentado uma reserva ao artigo 32(3)