Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/96/M
Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei de atribuição de subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 3/96
Aumenta o capital do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro)
Portaria n.º 17-B/96
Determina que as embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo de Pedrógão, possam exercer a sua actividade de segunda-feira a sexta-feira. Revoga a Portaria n.º 1050/94 , de 29 de Novembro
Portaria n.º 17-A/96
Suspende, até 29 de Fevereiro de 1996, a aplicação do disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 1135/94 , de 21 de Dezembro (suspende as interdições de pesca estabelecidas na Portaria n.º 296/94 , de 17 de Maio, que actualiza a legislação nacional em vigor no que respeita a zonas e períodos de proibição de pesca)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/96
Prorroga o prazo para a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona dos Mármores (PROZOM) (Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/94, de 21 de Setembro)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/96
Prorroga o prazo para a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva (PROZEA) (Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/94, de 4 de Outubro)
Portaria n.º 17/96
Altera os critérios de atribuição de licenças para a exploração da indústria de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros para efeitos de concurso a efectuar no concelho de Portimão
Portaria n.º 16/96
Autoriza os proprietários de automóveis ligeiros de passageiros em regime de aluguer a explorar o serviço a táxi na área do concelho do Seixal
Portaria n.º 14/96
Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 722-R5/92, de 15 de Julho, a Maria Generosa Pirra Xarepe
Portaria n.º 15/96
Aprova os tipos de operações de eliminação e de valorização de resíduos
Acórdão n.º 581/95
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 2.º, alínea q), da Lei n.º 107/88, de 17 de Setembro, e da norma do artigo 60.º, n.º 5, do diploma anexo ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro. Não declara a inconstitucionalidade das restantes normas da Lei n...
Aviso n.º 47/96
Torna público ter o Governo do Usbequistão depositado, em 18 de Setembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas Tir (Convenção TIR), concluída em Genebra a 14 de Novembro de 1975
Resolução da Assembleia da República n.º 7/96
Viagem do Presidente da República à Palestina
Declaração de Rectificação n.º 1/96
Ao Acórdão n.º 678/95 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 4, de 5 de Janeiro de 1996