Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica o Plano Director Municipal de Torres Vedras, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 30 de Novembro de 1995
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1387/95, de 22 de Novembro, que autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior Agrária de Ponte de Lima, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Organização e Gestão dos Recursos Rurais e aprova o respectivo plano de estudos...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1350/95, do Ministério da Educação, que autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da sua Escola Superior de Tecnologia, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Electrotécnica e regulamenta o respectivo curso e condições de acesso, publicada no...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/95 , do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova a nova Lei Orgânica do Departamento de Relações Internacionais da Segurança Social, publicado no Diário da República, n.º 275, de 28 de Novembro de 1995
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2-A/96, do Ministério da Administração Interna, que altera o Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 11 (suplemento), de 13 de Janeiro de 1996
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 315/95 , da Presidência do Conselho de Ministros, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e estabelece o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística, publicado no Diário da República, n.º 275, de 28 de Novembro de 1995
Aprova as tabelas de subsídio de renda de casa e das rendas limite para vigorarem no ano civil de 1996
Modifica a composição e reformula o Conselho Consultivo da Juventude (revoga os Decretos-Leis n.os 280/91, de 9 de Agosto, e 381/87, de 18 de Dezembro)
Adita o artigo 57.º-C ao Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - IRC)
Na remissão de colonia, o valor actual do solo considerado para fins agrícolas e por desbravar, a que se referem o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 13/77/M, de 18 de Outubro, e o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 62/91, de 13 de Agosto, é reportado à data em que se procede à arbitragem, na fase administrativa
Revoga a norma do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 260/93 , de 23 de Julho (reorganiza os centros regionais de segurança social)
Cria vários jardins-de-infância e 779 lugares de educador de infância
Institui o Alto-Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família
Institui o Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas