Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo dos Estados Unidos da América depositado, em 4 de Dezembro de 1995, o instrumento de denúncia do Acto Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1995
Altera os quadros de pessoal dos serviços de saúde da Região - carreira de técnico auxiliar sanitário
Altera o quadro de pessoal do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS)
Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968 (aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro)
Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo concessionadas a clubes desportivos
Altera o quadro de pessoal do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA)
Aprova medidas relativas aos efeitos das cheias sobre o domínio hídrico
Altera a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente
Altera a alínea c) do n.º 6 do artigo 39.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Monchique, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/94, de 19 de Janeiro
Determina, para o ano de 1996, o descongelamento de vagas de pessoal auxiliar nos quadros distritais de vinculação do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário
Aprova a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE). Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/81/M, de 31 de Março, e as disposições contidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/M, de 5 de Fevereiro
Ratifica o Plano Director Municipal de Moura
Reconhece como câmara de comércio e indústria a Associação Industrial Portuguesa, a qual exercerá as suas atribuições na área territorial correspondente à Região de Lisboa e Vale do Tejo
Torna público ter o Malawi aderido, com efeitos a partir de 10 de Janeiro de 1996, à Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas de 1988
Torna público ter o Governo da Suécia depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento Belga, a notificação de denúncia da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Assistência e Socorro Marítimos