Lei n.º 6/96
Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro (revisão do Código de Processo Civil)
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 13/96
Prorroga até 31 de Dezembro de 1997 a vigência do Decreto-Lei n.º 263/90, de 30 de Agosto, relativo à consignação de obras nos estabelecimentos de ensino
Despacho Normativo n.º 8/96
Fixa, para 1996, o coeficiente de agravamento médio ponderado, a aplicar na revisão dos preços das especialidades farmacêuticas não comparticipáveis
Portaria n.º 63/96
Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Federações de Segurança Social Complementar. Revoga as disposições do regulamento anexo à Portaria n.º 778/83, de 23 de Julho, referentes ao registo das associações mutualistas
Portaria n.º 62/96
Altera a Portaria n.º 817/95, de 13 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos denominados «Casas Brancas do Outeiro e do Meio», «Pucícaros Novos», «Pucícaros de Baixo» e outros, sitos na freguesia de Pavia, município de Mora)
Despacho Normativo n.º 9/96
Altera o Despacho Normativo n.º 2/96, de 6 de Janeiro (estabelece normas relativas à atribuição do prémio comunitário ao arranque de pomares de pessegueiros e nectarineiras)
Aviso n.º 69/96
Torna público ter, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, o Reino do Tonga depositado, em 8 de Novembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção de Londres para a Prevenção de Poluição Marinha pela Imersão de Resíduos e Outros Materiais, de 1972
Portaria n.º 61/96
Altera a Portaria n.º 1241/95, de 13 de Outubro (define as normas técnicas e financeiras destinadas a minimizar os efeitos da seca e da geada, bem como as zonas atingidas e as actividades afectadas)
Aviso n.º 68/96
Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Índia depositado, em 31 de Outubro de 1995, o instrumento de aceitação das revisões à Convenção sobre a Organização Marítima Internacional, de 1948, constantes da Resolução A.724(17), de 7 de Novembro de 1991
Aviso n.º 67/96
Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Zâmbia depositado, em 9 de Novembro de 1995, o instrumento de ratificação do Acordo de Luzaka sobre Comércio Ilegal de Fauna e Flora Selvagens
Aviso n.º 70/96
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado ter a Dinamarca depositado, em 21 de Dezembro de 1995, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil...
Portaria n.º 60/96
Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro
Lei n.º 4/96
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 165/95, de 15 de Julho, que altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/96/A
Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas