Portaria n.º 72/96
Aprova o novo Regulamento da Comissão Técnica de Medicamentos. Revoga a Portaria n.º 258/91, de 30 de Março
Legislação
Legislação.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/96/M
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/91/M, de 2 de Agosto (orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil)
Portaria n.º 71/96
Revoga a Portaria n.º 658/86, de 5 de Novembro (fixa em 100$00 por cada 50 kg o diferencial a aplicar à importação de batata-semente)
Decreto n.º 2/96
Classifica como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de valor concelhio vários imóveis de relevante interesse arquitectónico
Decreto-Lei n.º 15/96
Determina a obrigatoriedade da divulgação pública, anual, da composição do corpo docente dos estabelecimentos de ensino superior público, particular e cooperativo, bem como da Universidade Católica Portuguesa
Portaria n.º 70/96
Revoga a Portaria n.º 39/91, de 17 de Janeiro (cria um posto fiscal junto do depósito franco instituído em nome da firma Ford Electrónica Portuguesa, Lda., situado no lugar de Carrascas, freguesia do Pinhal Novo, concelho de Palmela)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/96
Ratifica o Plano Director Municipal de Grândola
Despacho Normativo n.º 11/96
Altera o Despacho Normativo n.º 5/96, de 15 de Janeiro [estabelece regras a observar na aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, relativamente à gestão e controlo integrado das ajudas comunitárias às culturas arvenses e aos produtores de ovinos e caprinos e de bovinos]
Portaria n.º 69/96
Adapta a Decisão n.º 94/837/CE , que fixa as condições especiais de aprovação dos centros de reacondicionamento referidas na Directiva n.º 77/99/CEE , do Conselho, e as regras de marcação dos produtos deles provenientes
Despacho Normativo n.º 10/96
Define critérios de atribuição de subsídios públicos para apoiar as despesas realizadas pela participação das organizações profissionais de âmbito nacional em estruturas comunitárias de natureza consultiva que apoiam o processo comunitário de decisão da política agrícola comum
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/96
Determina a anulação do concurso público relativo à alienação das acções da Quimigal Adubos, S. A., por razões de interesse público, e a realização de um processo expeditor de avaliação dos activos das sociedades do grupo Quimigal
Portaria n.º 66/96
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Figueiró e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade do Figueiró», «Enxara» e «Tapada das Lameiras», sitos nas freguesias de Arez e São Matias, município de Nisa
Portaria n.º 65/96
Renova, por um período de nove anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Roças, Arneiro Alto, Casal do Zebro e das Mulas, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade das Roças», sito na freguesia de Raposa, município de Almeirim, e «Arneiro Alto», «Casal do Zebro» e «Herdade das Mulas», sitos na...