Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1996-03-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 69/1996, Série I-B de 1996-03-21 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/96

Ratifica o Plano Director Municipal de Terras de Bouro

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1996-03-21 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 69/1996, Série I-B de 1996-03-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 12/96

Estabelece normas relativas à atribuição de apoios destinados a minorar graves situações de carência das vítimas das cheias, inundações e temporais

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1996-03-21 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 69/1996, Série I-B de 1996-03-21 1.ª Série

Portaria n.º 87/96

Altera o Regulamento Técnico da Produção de Sementes de Espécies de Cereais, aprovado pela Portaria n.º 288/94, de 13 de Maio

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1996-03-21 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 69/1996, Série I-B de 1996-03-21 1.ª Série

Portaria n.º 88/96

Altera a Portaria n.º 344/94 , de 1 de Junho (define as medidas de protecção fitossanitárias destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais)

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1996-03-20 Ministério da Saúde Diário da República n.º 68/1996, Série I-A de 1996-03-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 25/96

Prorroga até 31 de Julho de 1996 a data limite a que se refere o n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de Agosto

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1996-03-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 68/1996, Série I-A de 1996-03-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 24/96

Institui um novo enquadramento legal das participações de entes comunitários no capital de sociedades reprivatizadas, em processo de reprivatização ou a reprivatizar

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1996-03-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 68/1996, Série I-A de 1996-03-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 22/96

Integra no regime jurídico da função pública os trabalhadores das casas de cultura da juventude

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1996-03-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 68/1996, Série I-A de 1996-03-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 23/96

Altera a Lei Orgânica do XIII Governo

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1996-03-19 Ministério para a Qualificação e o Emprego Diário da República n.º 67/1996, Série I-A de 1996-03-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 21/96

Actualiza a remuneração mínima para 1996

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1996-03-19 Assembleia da República Diário da República n.º 67/1996, Série I-A de 1996-03-19 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 13/96

Eleição de cinco membros para a Comissão Nacional de Eleições

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1996-03-19 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 67/1996, Série I-A de 1996-03-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 20/96

Institui um Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP)

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1996-03-19 Ministério da Justiça Diário da República n.º 67/1996, Série I-A de 1996-03-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 19/96

Atribui competência para emissão de bilhetes de identidade às conservatórias do registo civil

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1996-03-19 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 67/1996, Série I-A de 1996-03-19 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 4/96/A

Estabelece medidas preventivas aplicáveis na bacia hidrográfica da lagoa das Furnas

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1996-03-19 Ministério da Justiça Diário da República n.º 67/1996, Série I-A de 1996-03-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 18/96

Altera o Decreto-Lei n.º 214/88 , de 17 de Junho (regulamenta a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)

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1996-03-18 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 66/1996, Série I-B de 1996-03-18 1.ª Série

Portaria n.º 84/96

Altera o quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

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