Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que aplique um desconto direto nos preços dos combustíveis através da redução em sede de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) durante o período em que se verifique o aumento abrupto do preço nos mercados internacionais.
Recomenda ao Governo Regional dos Açores o reforço da segurança nos trilhos pedestres.
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 138-C/2021 , de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação urgente de medidas de combate à vespa-das-galhas-do-castanheiro.
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Secretário de Estado da Gestão da Saúde do XXV Governo Constitucional, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.
Altera o Regulamento do Prémio Literário Vitorino Nemésio.
Retifica o Decreto-Lei n.º 40-A/2026 , de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 2/2026 , de 6 de janeiro, aprova um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e transpõe para a ordem jurídica interna várias diretivas.
Aprova o Plano Nacional de Centros de Dados e o respetivo Plano de Ação.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas inseridas no Sistema Aquífero de Sines ― Zona Norte, localizadas no concelho de Santiago do Cacém, e revoga as Portarias n.os 119/2015 , de 30 de abril, e 137/2023 , de 24 de maio.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «L9 (P2-100)», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Pombal.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas do polo de Pinhal de Negreiros, destinadas ao abastecimento público, no concelho de Setúbal, e procede à revogação das Portarias n.os 689/2008 , de 22 de julho, e 670/2015 , de 8 de setembro, e à revogação parcial da Portaria n...
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A , de 15 de novembro, que regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de...
Recomenda ao Governo a redução das permanências hospitalares e o reforço dos cuidados continuados e domiciliários.