Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2026/A , de 18 de junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 18 de junho de 2026, que procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/A , de 4 de maio.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a salvaguarda e reabilitação da Igreja, antigo Convento de São Francisco e Fábrica Robinson, em Portalegre.
Pronúncia da Assembleia da República sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa estabelecer requisitos harmonizados no mercado interno de transparência na representação de interesses em benefício de países terceiros.
Recomenda ao Governo que promova a publicação de um relatório, pelos municípios, sobre habitações municipais.
Conclusão da apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 132/2025 , de 24 de dezembro.
Recomenda ao Governo a concretização da ligação do município da Trofa à Rede de Metro do Porto.
Altera o Decreto-Lei n.º 441-A/82 , de 6 de novembro, que estabelece disposições relativas às cooperativas de ensino.
Estabelece as obrigações dos operadores económicos obrigados a apresentar declaração de colheita e produção.
Altera o Decreto-Lei n.º 180/2004 , de 27 de julho, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2025/811 no respeitante às informações a notificar aos sistemas de notificação dos navios.
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário durante o ano letivo de 2026-2027.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023 , de 23 de janeiro, que estabelece um modelo de coordenação e acompanhamento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022 , de 14 de janeiro, e o Código Civil.
Altera o Decreto-Lei n.º 150/2015 , de 5 de agosto, que transpõe a Diretiva n.º 2012/18/UE relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.
Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O conceito de residência que releva para os efeitos de preenchimento da condição prevista, à data, na alínea a) do n.º 1 do artigo 12...
Uniformizar jurisprudência no sentido seguinte: «Em caso de retenção na fonte ilegal e havendo lugar a impugnação administrativa do acto tributário em causa (v. g. reclamação graciosa), o erro passa a ser imputável à A...